CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 349
Art. 349
- O número de químicos estrangeiros a serviço de particulares, empresas ou companhias não poderá exceder de 1/3 ao dos profissionais brasileiros compreendidos nos respectivos quadros.
CF/88, art. 5º, caput e 12, § 2º (vedam a distinção entre brasileiros natos e naturalizados).
Lei 6.192, de 19/12/1974 (proíbe restrições a brasileiros naturalizados. De acordo com a referida Lei, é vedada qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, sendo que a condição de [brasileiro nato], exigida em leis ou decretos, para qualquer fim, fica modificada para a de [brasileiro]. Dispõe ainda que não serão admitidos a registro os atos de constituição de sociedade comercial ou civil que contiverem restrição a brasileiro naturalizado)
Lei 6.192, de 19/12/1974 (proíbe restrições a brasileiros naturalizados. De acordo com a referida Lei, é vedada qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, sendo que a condição de [brasileiro nato], exigida em leis ou decretos, para qualquer fim, fica modificada para a de [brasileiro]. Dispõe ainda que não serão admitidos a registro os atos de constituição de sociedade comercial ou civil que contiverem restrição a brasileiro naturalizado)