CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 301
Art. 301

- O trabalho no subsolo somente será permitido a homens, com idade compreendida entre 21 e 50 anos, assegurada a transferência para a superfície nos termos previstos no artigo anterior.

CF/88, art. 7º, XXX (Equiparação salarial).
CLT, art. 922 (aplicação).