Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941

Art. 11
Do Processo Judicial - (Ir para)
Art. 11

- A ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.