Decreto-lei 1.881, de 27/08/1981
Art. 0
(Efeitos a partir de 1982). Tributário. Altera a Lei 5.172, de 25/10/66, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Efeitos a partir de 1982]. Cria a Reserva do FPM
@NOTALEG = Decreto Legislativo 19/82 (Aprovação do Texto).
@NOTAALILNK = CTN, art. 91 (Fundo de Participação dos Municípios).
@NOTAVIDLNK = Decreto 86.309/1991 ([Vigência em 01/01/1982]. Tributário. Reajuste os limites das faixas de números de habitantes de que trata o § 2º do art. 91 da Lei 5.172, de 25/10/1966).
O Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: