Legislação
Decreto-lei 1.422, de 23/10/1975
Art. 0º
Tributário. Dispõe sobre o Salário-Educação.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
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Salário educação
Decreto Legislativo 1/76 (Aprovação do texto).
Decreto 87.043/1982 (Salário-educação. Regulamento)
CF/88, art. 212, § 5º (Salário-Educação).
Lei 9.424/1996, art. 15 (Salário-Educação. Alíquotas)
Lei 9.766/1998 (Salário-Educação)
Decreto 6.003/2006 (Contribuição social do salário-educação)
Decreto-lei 1.755/1979 (Arrecadação e restituição das receitas federais).
Decreto Legislativo 1/76 (Aprovação do texto).
Decreto 87.043/1982 (Salário-educação. Regulamento)
CF/88, art. 212, § 5º (Salário-Educação).
Lei 9.424/1996, art. 15 (Salário-Educação. Alíquotas)
Lei 9.766/1998 (Salário-Educação)
Decreto 6.003/2006 (Contribuição social do salário-educação)
Decreto-lei 1.755/1979 (Arrecadação e restituição das receitas federais).
Modelo de Petição para Cobrança de Honorários Advocatícios Diante de Prescrição Intercorrente
Este modelo de petição é elaborado para advogados que buscam realizar a cobrança de honorários advocatícios em situações onde houve a prescrição intercorrente do processo principal, detalhando os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis.
Acesse aqui
Petição de Contestação à Cobrança de Ganho de Capital Indevido em Venda de Imóvel Financiado
Este modelo de petição contesta a cobrança indevida de ganho de capital sobre a venda de um imóvel financiado, argumentando que o ganho foi neutralizado pela quitação do financiamento. Inclui fundamentos legais, constitucionais e doutrinários, e uma narrativa de fato e direito.
Acesse aqui
