Legislação
CJM - Código da Justiça Militar
SEGUNDA PARTE - (Ir para)
Título II - DA PRISÃO E DA MENAGEM (Ir para)
Capítulo II - DA PRISÃO POR MANDADO (Ir para)
Art. 152- A ordem de prisão requer, para sua legitimidade, o concurso das formalidades seguintes:
a) que emane de autoridade competente;
b) que seja escrita pelo escrivão e assinada pela autoridade:
c) que nomeie a pessoa que deva ser presa, ou a designe por sinais que a façam conhecida do executor;
d) que declare o motivo da prisão;
e) que seja dirigida a quem for competente para executá-la.
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