Decreto-lei 240, de 28/02/1967
Art. 0
Administrativo. Define a política e o sistema nacional de metrologia e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Sistema nacional de metrologia
@NOTAVIDLNK = Lei 5.966, de 11/12/1973 (Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial).
@NOTAVIDLNK = Decreto 81.621, de 03/05/1978 (Aprova o Quadro Geral de Unidades de Medida, em substituição ao anexo do Decreto 63.233, de 12/09/1968).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o § 2º do artigo 9º, do Ato Institucional 4, de 7/12/1966, Decreta: