Legislação

CP - Código de Pesca

Art. 0º
Íntegra da norma
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Meio ambiente. Código de Pesca. Dispõe sobre a Proteção e Estímulos à Pesca e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 11.959, de 29/06/2009 (Revoga os arts. 1º a 5º, 7º a 18, 20 a 28, 30 a 50, 53 a 92 e 94 a 99. Vigência a partir de 29/08/2009)
Lei 11.699, de 13/06/2008 (art. 94)
Lei 9.059, de 13/06/95 (art. 29, § 4º)
Decreto-lei 2.467/88 (arts. 6º, 19, 29, 31, 51, 52 e 93)
Lei 7.450/85 (art. 80).
(...)
Lei 11.959/2009 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca)
Lei 11.699/2008 (Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único da CF/88, art. 8º)
Decreto 64.618/1969 (Trabalho a bordo de embarcação pesqueira. Regulamento)

O Presidente da República, usando das prerrogativas que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional 4, de 07/12/66, decreta:

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