Legislação
Decreto-lei 147, de 03/02/1967
Capítulo VI - DOS ÓRGÃOS ANEXOS (Ir para)
Seção I - DA COMISSÃO DE DEFESA DOS CAPITAIS NACIONAIS (Ir para)
Art. 44- Para as instruções a que se referem os artigos 23 e 42, os Ministérios que jurisdicionem entidades indicadas no artigo 39 e seu parágrafo único transmitirão ao Ministro da Fazenda com a antecedência necessária, a orientação técnica adstrita à matéria de sua competência.
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