Legislação

Decreto-lei 147, de 03/02/1967

Art. 40

Capítulo VI - DOS ÓRGÃOS ANEXOS (Ir para)

Seção I - DA COMISSÃO DE DEFESA DOS CAPITAIS NACIONAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 40

- Além do Procurador-Geral, seu presidente nato, a CODECAN compor-se-á dos seguintes membros:

I - um Procurador da Fazenda Nacional, indicado pelo Procurador-Geral;

II - Dois Contadores, indicados pelo Contador-Geral da República;

III - Um Técnico de Economia e Finanças;

IV - Um Agente Fiscal do Imposto de Renda, indicado pelo Diretor do Departamento do Imposto de Renda;

V - Um Engenheiro, indicado pelo Diretor do Serviço do Patrimônio da União;

VI - Um representante de cada um dos Ministérios a que se vinculem entidades referidas no artigo 39 e seu parágrafo único;

VII - Um representante do Banco Central da República do Brasil, indicado pelo respectivo presidente.

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