Decreto-lei 70, de 21/11/1966
Lei 8.004, de 14/03/90 (art. 31).
Medida Provisória 133, de 14/02/90 (art. 31).
Decreto-lei 1.494, de 07/12/76 (art. 42). @EMESHORT = Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária. @FIM =
O Presidente da República, com base no disposto pelo artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional 2, de 27/10/1965, e tendo em vista o Ato Compl. 23, de 20/10/1966, DECRETA:
@FIM =