Legislação
ADCT da CF/88 - Constituição Federal
Art. 66
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - (Ir para)
- Abra a CF/88 em nova aba.
- São mantidas as concessões de serviços públicos de telecomunicações atualmente em vigor, nos termos da lei.
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Lei 9.295/1996 (Serviços de telecomunicações e sua organização. Órgão regulador)
Lei 9.472/1997 (Organização dos serviços de telecomunicações)
Lei 9.472/1997 (Organização dos serviços de telecomunicações)
Modelo de Réplica à Contestação e ao Pedido Contraposto em Ação de Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito
Este modelo de petição é destinado à apresentação de réplica à contestação e ao pedido contraposto pelo réu em uma ação de indenização por danos materiais em virtude de acidente de trânsito, ocorrido no Juizado Especial Cível.
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Modelo de Solicitação de Concessão de Auxílio-Doença: Passo a Passo
Entenda como funciona o processo de solicitação de auxílio-doença. Conheça os requisitos legais, aprenda a elaborar uma petição e garanta seus direitos em caso de incapacidade laborativa.
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