Legislação
Lei 13.431, de 04/04/2017
Art. 28
Título VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 28- Revoga-se o art. 248 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). [[ECA, art. 248.]]
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