Lei 13.140, de 26/06/2015
Art. 26
- Juizado especial
- As partes deverão ser assistidas por advogados ou defensores públicos, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis 9.099, de 26/09/1995, e 10.259, de 12/07/2001.
Parágrafo único - Aos que comprovarem insuficiência de recursos será assegurada assistência pela Defensoria Pública.
Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizado especial cível e criminal)
Lei 10.259, de 12/07/2001 ((Vigência em 13/01/2002). Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal)
Lei 10.259, de 12/07/2001 ((Vigência em 13/01/2002). Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal)