CPC/2015 - Código de Processo Civil

• Recurso repetitivo. Incidente. Recurso especial. Recurso extraordinário. Hipóteses de cabimento

- Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.

§ 1º - O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

§ 2º - Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.