CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 842
- Penhora. Bem imóvel. Intimação do cônjuge
- Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.
Penhora. Imóvel. Intimação do cônjuge (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 655, § 2º (Penhora. Imóvel. Intimação do cônjuge).
CPC/1973, art. 655, § 2º (Penhora. Imóvel. Intimação do cônjuge).