Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 819

Parte Especial - (Ir para)

Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)

Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO (Ir para)
Capítulo III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER (Ir para)
Seção II - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Execução. Obrigação de fazer. Terceiro. Prestação incompleta
Art. 819

- Se o terceiro contratado não realizar a prestação no prazo ou se o fizer de modo incompleto ou defeituoso, poderá o exequente requerer ao juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, que o autorize a concluí-la ou a repará-la à custa do contratante.

Parágrafo único - Ouvido o contratante no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz mandará avaliar o custo das despesas necessárias e o condenará a pagá-lo.

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Execução. Obrigação de fazer. Terceiro (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 636 (Execução. Obrigação de fazer. Terceiro. Prestação incompleta).