Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Parte Especial - (Ir para)
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (Ir para)
Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL (Ir para)
Capítulo IV - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO (Ir para)
Seção II - DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO (Ir para)
- Execução. Obrigação certa, líquida e exigível
- A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Parágrafo único - A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.
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CPC/1973, art. 580 (Execução. Obrigação certa, líquida e exigível).
CPC/1973, art. 587 (Execução. Cobrança de crédito. Obrigação certa, líquida e exigível).
Modelo de contestação jurídica para defesa de empresa em ação de indenização por problemas de superaquecimento em notebook, abordando aspectos do Código de Defesa do Consumidor e princípios jurídicos aplicáveis.
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Este modelo de habeas corpus é destinado ao pedido de trancamento de ação penal, argumentando a ilegalidade do flagrante preparado realizado pela Polícia Militar, que utilizou o celular da vítima para inserir informações e comprometer a prova principal. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais pertinentes e inclui uma narrativa detalhada de fato e direito.
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