CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 749
- Interdição. Petição inicial
- Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.
Parágrafo único - Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.
Interdição (Pesquisa Jurisprudência)
Interdição. Petição inicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.180 (Interdição. Petição inicial).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
Interdição. Petição inicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.180 (Interdição. Petição inicial).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).