Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 724
Parte Especial - (Ir para)
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Ir para)
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (Ir para)
Capítulo XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
- Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação
- Da sentença caberá apelação.
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Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição voluntária. Apelação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.110 (Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação).
CPC/2015, art. 1.109 (Apelação).
Jurisdição voluntária. Apelação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.110 (Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação).
CPC/2015, art. 1.109 (Apelação).