CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 722
  • Jurisdição voluntária. Fazenda Pública
Art. 722

- A Fazenda Pública será sempre ouvida nos casos em que tiver interesse.

Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição voluntária. Fazenda Pública (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.108 (Jurisdição voluntária. Fazenda Pública).