CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 704
  • Homologação do Penhor Legal. Defesa que pode ser oposta
Art. 704

- A defesa só pode consistir em:

I - nulidade do processo;

II - extinção da obrigação;

III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal;

IV - alegação de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor.

Homologação do penhor legal (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 875 (Homologação do Penhor Legal. Defesa que pode ser oposta).