CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 693
Capítulo X - DAS AÇÕES DE FAMÍLIA(Ir para)
  • Ações de família. Aplicação. Processos contenciosos
Art. 693

- As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

Parágrafo único - A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.

Divórcio (Pesquisa Jurisprudência)
Separação (Pesquisa Jurisprudência)
União estável (Pesquisa Jurisprudência)
Guarda (Pesquisa Jurisprudência)
Menor. Visita (Pesquisa Jurisprudência)
Direito de visita (Pesquisa Jurisprudência)
Filiação (Pesquisa Jurisprudência)
Investigação de paternidade (Pesquisa Jurisprudência)
Negatória de paternidade (Pesquisa Jurisprudência)