CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 692
- Habilitação. Trânsito em julgado. Causa principal. Andamento
- Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos.
Habilitação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.062 (Habilitação. Trânsito em julgado. Causa principal. Andamento).
CPC/1973, art. 1.062 (Habilitação. Trânsito em julgado. Causa principal. Andamento).