CPC/1973 - Código de Processo Civil
- Habilitação. Trânsito em julgado. Causa principal. Andamento
- Passada em julgado a sentença de habilitação, ou admitida a habilitação nos casos em que independer de sentença, a causa principal retomará o seu curso.
CPC/2015, art. 692 (Habilitação. Trânsito em julgado. Causa principal. Andamento).