CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 527
- Cumprimento da sentença. Execução provisória. Norma aplicável
- Aplicam-se as disposições deste Capítulo ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.
Cumprimento de sentença (Pesquisa Jurisprudência)
Cumprimento da sentença Execução provisória (Pesquisa Jurisprudência)
Cumprimento da sentença Execução provisória (Pesquisa Jurisprudência)