CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 376
  • Ônus da prova. Direito estrangeiro. Direito estadual. Direito municipal
Art. 376

- A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

Direito estrangeiro (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 337 (Ônus da prova. Direito estrangeiro. Direito estadual. Direito municipal).