CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 14
  • Hermenêutica. Norma processual. Irretroatividade. Aplicação imediata
Art. 14

- A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

  • Aplicação das normas processuais. Inovação legislativa
Processual civil. Aplicação imediata (Pesquisa Jurisprudência)
Norma processual. Aplicação imediata (Pesquisa Jurisprudência)
Lei processual. Aplicação imediata (Pesquisa Jurisprudência)
Legislação processual. Aplicação imediata (Pesquisa Jurisprudência)
Decreto-lei 4.657/1942 (LICCB), art. 6º (Vigência da lei).
CPC/2015, art. 1.046 (CPC/2015. Aplicação aos processos pendentes).