Legislação

Lei 10.559, de 13/11/2002

Art. 14

Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 14

- Ao anistiado político são também assegurados os benefícios indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da Administração Pública a que estavam vinculados quando foram punidos, ou pelas entidades instituídas por umas ou por outros, inclusive planos de seguro, de assistência médica, odontológica e hospitalar, bem como de financiamento habitacional.

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