CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 352
Capítulo IV - DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO(Ir para)
Art. 352

- A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

CCB/1916, art. 991 (Dispositivo equivalente).