CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1828
Art. 1.828
- O herdeiro aparente, que de boa-fé houver pago um legado, não está obrigado a prestar o equivalente ao verdadeiro sucessor, ressalvado a este o direito de proceder contra quem o recebeu.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).