CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1233
Seção II - DA DESCOBERTA(Ir para)
Art. 1.233- Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.
Parágrafo único - Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.