CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 123
Art. 123

- Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

CCB/1916, art. 116 (Dispositivo equivalente).