CCB/2002 - Código Civil Brasileiro
Art. 1190
Art. 1.190
- Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).