Lei 6.766, de 19/12/1979
Art. 25
Adjudicação compulsória (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 639 (Adjudicação compulsória).
Decreto-lei 58/1937, art. 16 (Adjudicação compulsória)
CPC/1973, art. 639 (Adjudicação compulsória).
Decreto-lei 58/1937, art. 16 (Adjudicação compulsória)