Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)
Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (Ir para)
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA INTERNA (Ir para)
Seção III - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL (Ir para)
- Competência. Ação real sobre imóveis
- Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.
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Competência. Imóveis (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Foro de eleição (Pesquisa Jurisprudência)
Foro de eleição (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Foro do domicílio (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 47 (Competência. Bens imóveis).
Este modelo de petição aborda a substituição de curatela, com o intuito de nomear um novo curador para uma pessoa interditada. Focado em situações onde o curador atual não exerce sua função adequadamente e há consenso para a substituição. Inclui a argumentação jurídica necessária e as possíveis defesas, bem como um pedido de liminar para a designação de uma curatela provisória a uma amiga do interditado.
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Consulte nosso modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de vínculo empregatício. Esse recurso detalha os fundamentos legais e constitucionais relevantes, além das súmulas aplicáveis, auxiliando na compreensão e reivindicação dos direitos do trabalhador em situações de informalidade.
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