CPC/1973 - Código de Processo Civil

ARTIGO REVOGADO.

Competência. Ação real sobre imóveis

- Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

Competência. Imóvel (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Imóveis (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Foro de eleição (Pesquisa Jurisprudência)
Foro de eleição (Pesquisa Jurisprudência)
Competência. Foro do domicílio (Pesquisa Jurisprudência)
(Competência. Bens imóveis).