CPC/1973 - Código de Processo Civil
- Estrangeiro. Caução. Custas e honorários advocatícios
- O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
CPC/2015, art. 83 (Estrangeiro. Caução. Custas e honorários advocatícios).