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Pesquisa de Jurisprudência

2000 - Doc. LEGJUR 181.1451.2010.7000

1 - STJ. Processual civil. Autor estrangeiro sem bens no Brasil. Prestação de caução.

«O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil imóveis que lhes assegurem o pagamento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 113.2800.5000.1600

2 - STJ. Execução. Estrangeiro. Caução. Empresa estrangeira. Custeio das custas e honorários advocatícios. Processo de execução. Descabimento. CPC/1973, art. 835 e CPC/1973, art. 836.

«3 - A prestação de caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária somente é exigida do autor estrangeiro no processo de conhecimento, sendo desnecessária em execução de título judicial. Aplicação analógica do disposto no CPC/1973, art. 836, I.... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 147.2815.5002.7700

3 - STJ. Processual civil. Estrangeiro não residente no país. Exigência de caução. CPC/1973, art. 835 e 836. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que: a) a exigência de caução visa assegurar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios em caso de o estrangeiro ou brasileiro não residente no Brasil sucumbir em relação à demanda proposta; b) embora tenha havido sentença absolutória no âmbito penal, esta não enseja a suspensão da prestação da caução, inclusive pelo fato de a absolvição ser decorrente de prescrição da pretensão punitiva, ante a independência das esferas cível e penal. ... ()

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2005 - Doc. LEGJUR 113.2800.5000.1800

4 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Ação de busca e apreensão. Autor domiciliado no estrangeiro. Caução. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 835, 836, I e 1.071.

«Na venda a prazo com reserva de domínio, revelando-se inadimplente o devedor, o credor pode requerer a apreensão e depósito da coisa vendida (CPC, art. 1.071) ou ajuizar-lhe a ação de execução fundada no título extrajudicial (CPC, art. 1.070); não há como exigir a caução no primeiro caso, se ela está dispensada no segundo (CPC, art. 836, I) (REsp 447.324/SP, relatado pelo eminente Ministro Ari Pargendler, DJ de 16/06/2003). Recurso especial conhecido e provido.... ()

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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7373.9700

5 - STJ. Reserva de domínio. Compra e venda. Medida cautelar. Ação de apreensão e depósito proposta por empresa domiciliada no estrangeiro. Inexigibilidade da caução. CPC/1973, arts. 836, I, 1.070 e 1.071.

«Na venda a prazo com reserva de domínio, revelando-se inadimplente o devedor, o credor pode requerer a apreensão e depósito da coisa vendida (CPC, art. 1.071) ou ajuizar-lhe a ação de execução fundada no título extrajudicial (CPC, art. 1.070); não há como exigir a caução no primeiro caso, se ela está dispensada no segundo (CPC, art. 836, I).... ()

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