CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 81
ARTIGO REVOGADO.
Título III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Ir para)
  • Ministério Público
Art. 81

- O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

Ministério Público (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 177 (Ministério Público).