CPC/1973 - Código de Processo Civil

Subseção IV - DA PENHORA DE CRÉDITOS E DE OUTROS DIREITOS PATRIMONIAIS(Ir para)

• Penhora de créditos

- Quando a penhora recair em crédito do devedor, o oficial de justiça o penhorará. Enquanto não ocorrer a hipótese prevista no artigo seguinte, considerar-se-á feita a penhora pela intimação:

I - ao terceiro devedor para que não pague ao seu credor;

Redação anterior: [I - do devedor, para que não pratique ato de disposição de crédito;]

II - ao credor do terceiro para que não pratique ato de disposição do crédito.

Redação anterior: [II - do seu devedor para que não pague ao executado.]