CPC/1973 - Código de Processo Civil

• Execução. Penhora. Carta precatória. Foro do local dos bens

- Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação (CPC/1973, art. 747).