CPC/1973 - Código de Processo Civil

• Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses

- Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que:

Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [Art. 600 - Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que:]

Redação anterior (original): [Art. 600 - Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que:]

I - frauda a execução;

II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

III - resiste injustificadamente às ordens judiciais;

IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.

Redação anterior: [IV - não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução.]