CPC/1973 - Código de Processo Civil
- Execução. Dívidas do falecido. Responsabilidade do espólio
- O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube.
CPC/2015, art. 796 (Execução. Dívidas do falecido. Responsabilidade do espólio).