CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 591
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo IV - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL(Ir para)
  • Execução. Devedor. Bens presentes e futuros
Art. 591

- O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Bens presentes e futuros (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 789 (Execução. Devedor. Bens presentes e futuros).