CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 591
Bens presentes e futuros (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 789 (Execução. Devedor. Bens presentes e futuros).
CPC/2015, art. 789 (Execução. Devedor. Bens presentes e futuros).