CPC/1973 - Código de Processo Civil
- Apelação. Questão de fato
- As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
Apelação. Questões de fato (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.014 (Apelação. Questão de fato).