CPC/1973 - Código de Processo Civil
- Recurso. Litisconsórcio. Hipóteses que aproveita a todos
- O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
Parágrafo único - Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.
Litisconsórcio (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.005 (Recurso. Litisconsórcio. Hipóteses que aproveita a todos).