CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 507
ARTIGO REVOGADO.
- Recurso. Prazo recursal em curso. Falecimento da parte ou do advogado.
- Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.
Recurso. Falecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Recurso. Restituição do prazo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.004 (Recurso. Prazo recursal em curso. Falecimento da parte ou do advogado.).
Recurso. Restituição do prazo (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.004 (Recurso. Prazo recursal em curso. Falecimento da parte ou do advogado.).