CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 502
ARTIGO REVOGADO.
  • Recurso. Renúncia ao direito de recorrer
Art. 502

- A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

Recurso. Renúncia (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 999 (Recurso. Renúncia ao direito de recorrer).