CPC/1973 - Código de Processo Civil

• Ação rescisória. Razões finais e julgamento

- Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento:

I - no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, na forma dos seus regimentos internos;

Redação anterior: [I - no STF e no TFR, na forma dos seus Regimentos Internos;]

II - nos Estados, conforme dispuser a norma de Organização Judiciária.