CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 468
ARTIGO REVOGADO.
  • Sentença. Força de lei
Art. 468

- A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

CPC/2015, art. 503 (Sentença. Força de lei).